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Proposta de reforma aumenta alíquotas de contribuição de servidores públicos


No setor privado, alíquota fica limitada ao teto, hoje de R$ 5,8 mil; proposta reduz a contribuição de quem ganha menos e aumenta a de quem recebe mais

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.

O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.

Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.

O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).

Na prática, portanto, a proposta do governo Bolsonaro reduz a contribuição dos trabalhadores que ganham menos, ao passo que aumenta a de quem recebe mais. Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, a alíquota efetiva poderá alcançar quase 17%.

O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário a alíquota será mantida em 14%.

Novas alíquotas para a contribuição previdenciária aqui

Agência Câmara Notícias - 20/02/2019


Texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso nesta quarta-feira. Proposta prevê que estados e municípios elevem alíquota de contribuição em caso de déficit financeiro na previdência.

Brasília - O governo informou que a proposta de reforma da Previdência, entregue nesta quarta-feira (20) ao Congresso, engloba os estados e os municípios.

De acordo com a equipe econômica do governo, todas as novas regras de benefício para os regimes próprios de previdência dos servidores (RPPS), se aprovadas, valem para estados, municípios e para o Distrito Federal.

"Os estados estão insolventes, eles não conseguem pagar salários de servidores e aposentados. Virou uma realidade objetiva. Se deteriorou a segurança pública por que o estado não tem capacidade de pagar, sequer, a gasolina da polícia. Hospitais e ambulatórios estão com situação deterioradas", declarou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Segundo ele, a contenção de gastos previdenciários abriria espaço para aumentar gastos para a população. "Mais de 10 governadores vieram em Brasília em busca do projeto de recuperação fiscal [suspensão de pagamento de dívida com o governo em troca de ajuste fiscal]. O sistema previdenciário é injusto, insustentável fiscalmente e isso está repercutindo no conjunto da sociedade. Não é uma pauta do governo, mas da sociedade brasileira", acrescentou.

As novas regras para o regime geral, propostas na reforma, preveem idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 25 anos de contribuição, no caso de servidores públicos.
O texto prevê também que os estados e municípios, caso registrem déficit financeiro e atuarial no sistema previdenciário, deverão elevar as alíquotas de contribuição para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias. Atualmente, alguns estados operam com alíquotas acima de 11%.

A mudança de alíquotas, porém, precisa de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o governo, haverá ainda limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões e obrigatoriedade de fundos de previdência complementar em até dois anos.

Por Alexandro Martello

Fonte: G1





Em PE justiça decidiu que servidor deve migrar para CLT para ter direito a FGTS, perdendo rubricas no contracheque. Decisão de buscar justiça é individual, mas Condsef/Fenadsef e filiadas sempre orientam a não ingressar com processos dessa natureza

Alguns servidores, não só em Pernambuco, mas em outros estados, entraram com ações, por meio de advogados particulares, requerendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período em que passaram a ser do Regime Jurídico Único (RJU), de 1990 até agora. O Sindsep-PE, assim como outras entidades representativas da categoria, sempre orientou os servidores a não ingressarem com processos dessa natureza. Como a decisão é individual, várias pessoas deram entrada. Este mês saiu a sentença de um servidor, lotado em um órgão no Sertão pernambucano. Infelizmente, como o sindicato previa, o desfecho foi o pior possível.

A 1ª Vara do Trabalho de Petrolina deferiu em parte a sentença. O servidor terá direito ao FGTS, por isso o órgão será obrigado a recolher as parcelas vencidas e a vencer referentes ao fundo de garantia. Por outro lado, o servidor terá que sair do RJU e migrar para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como consequência dessa migração, perderá várias rubricas do seu contracheque, como os adicionais por tempo de serviço a que faz jus e a gratificação de desempenho do setor, ficando apenas com o vencimento básico, que segundo a tabela do ano passado gira em torno de R$ 1.880. Na sentença, a Justiça alega que essas verbas são de natureza do RJU e não da CLT. Leia mais...

Reforma da previdência: servidores podem ter contribuição extra e alíquota maior


Objetivo é adotar regras rígidas para enfrentar o rombo nas contas do governo federal, estados e municípios

A minuta de uma proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro estabelece novas regras para enfrentar o crescente rombo dos regimes próprios dos servidores públicos. De acordo com o texto, quando a receita não for suficiente para arcar com os compromissos futuros, o chamado déficit atuarial, os servidores terão de fazer contribuições extraordinárias. Hoje, essa despesa é paga pelo Tesouro, ou seja, recai sobre toda a sociedade.

Além disso, a minuta prevê que a alíquota do recolhimento previdenciário normal poderá passar a ser progressiva, variando de acordo com o salário recebido, como ocorre com o Imposto de Renda – quanto maior o rendimento, mais alto o percentual. Pela proposta, as mudanças nas contribuições valeriam para todo o funcionalismo vinculado aos Executivos: civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

O governo também estuda reduzir a contribuição dos trabalhadores do setor privado (INSS). A alíquota atual de 8% para quem ganha até R$ 1.751,81 deverá baixar para 7,5%. Em contrapartida, quem tem renda acima disso poderá ter o percentual elevado de 11% para...

Leia a íntegra em Reforma da previdência: servidores podem ter contribuição extra e alíquota maior


Instituto Millenium  07/02/2019
Governo federal vai restringir concursos públicos



O governo federal vai apertar as regras para todos os órgãos que pedirem ao Ministério da Economia a abertura de novos concursos públicos.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse ao Estadão que o decreto 6.944, que trata de normas de concursos públicos, será alterado para "racionalizar" os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos.

Ele classificou as medidas como "guarda-chuva" da reforma do Estado.

Segundo o secretário, o novo decreto será publicado no Diário Oficial ainda em fevereiro e definirá que, antes de pedir novos concursos de servidores, os órgãos terão de cumprir uma lista de exigências, como:

- digitalizar 100% dos serviços que podem ser oferecidos pela internet
- converter os processos administrativos que estão ainda em papel para o formato eletrônico
- rever as políticas de cessão de pessoas para outros ministérios, Estados e municípios

Outra medida que estará prevista no decreto é que todos os órgãos façam uma descrição do trabalho de cada cargo para evitar "vagas genéricas". "Com isso, conseguiremos monitorar melhor a efetividade das vagas", disse o secretário.



Cidade Verde     -     05/02/2019

Governo cortará 21 mil cargos federais


Cortes em funções gratificadas e cargos comissionados pode gerar economia de R$ 220 milhões na folha de pagamento.
A promessa do governo Bolsonaro de sanear a dívida pública terá reflexos no funcionalismo federal. Visando uma folha de pagamento mais enxuta – um dos grandes "vilões" das contas da União, junto com a Previdência -, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um plano que prevê o corte de 21 mil cargos comissionados (CCs) e funções gratificadas (FGs). Atualmente, aproximadamente 130 mil pessoas ocupam esses cargos, que devem começar a ser esvaziados no segundo semestre.
Além de economizar R$ 220 milhões por ano com a redução de despesas, a intenção do novo governo é inibir uma antiga prática: a de premiar aliados com cargos. No caso dos CCs, empregar no setor público por pessoas não concursadas; e nos FGs, de remanejar um servidor do quadro funcional para outra função, com acréscimo salarial. A ideia é que CCs e FGs só sejam admitidos se tiverem comprovada qualificação técnica.

Vias digitais

Para evitar novas contratações, cerca de mil serviços públicos passaram a ser oferecidos por meio digital e online nos próximos dois anos. É o caso de cadastros do INSS e matrículas de universidades federais.

O decreto 6.944, que deve ser publicado no Diário Oficial ainda em fevereiro, reunirá normas para pedidos frequentes dos órgãos públicos de mais recursos humanos e cargos. A ideia é que, antes de pedir novos concursos de servidores, os órgãos já tenham convertido processos administrativos em papel para digital, por exemplo.
"Com o mesmo quantitativo de servidores, é possível ter um resultado maior e melhor. Vamos primeiro focar na eficiência operacional", diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.


Destak Jornal     -     06/02/2019

 Servidores já podem consultar histórico de rendimento anual no aplicativo Sigepe Mobile
 

Dados desde 1990 estão disponíveis no APP
 
Os servidores públicos federais não precisarão mais ir até sua unidade de gestão de pessoas para buscar o histórico de rendimento anual. A partir de agora, essas informações estão disponíveis no celular, via Sigepe Mobile. No APP, é possível consultar e obter os dados desde o ano de 1990 em formato digital.
Este detalhamento é útil para a comprovação de renda, acompanhamento de pagamento de consignações, de pensões e também em questões judiciais, por exemplo.
"Esta é mais uma ação do Ministério da Economia para desburocratizar e simplificar o acesso aos serviços prestados pelo governo federal”, afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. “Ela atende a uma necessidade dos servidores públicos, que não vão mais precisar se deslocar para ter acesso a estas informações, podendo acessá-las nos seus dispositivos móveis”.  
Além desta nova funcionalidade, o Sigepe Mobile oferece acesso ao contracheque, consulta de férias, consulta de margens consignáveis e simulação de consignação. Até o momento, o aplicativo já teve mais de 800 mil downloads e conta com 546 mil usuários ativos.

Imposto de Renda

Em breve, os comprovantes de rendimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) estarão disponíveis no Sigepe Mobile. No aplicativo, será possível realizar consulta, compartilhamento e impressão do documento.
Em caso de dúvidas sobre a utilização do aplicativo, entre em contato com a equipe do ministério pela Central Sipec. O Sigepe Mobile está disponível na App Store e também na Google Play.
 
Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor
 
06/02/2019






A versão que vazou da reforma previdenciária proposta pelo equipe econômica do governo Bolsonaro é mais dura que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer, porém ainda passará pelo crivo do presidente e também do Congresso Nacional, que poderá modificá-la em vários aspectos, especialmente a unificação de idade entre homens e mulheres.

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, segundo versão a que tivemos acesso, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que alcançam a todos os segurados, em particular aos servidores públicos, e abre caminho para a adoção do regime de capitalização na Previdência Pública, como uma etapa para a privatização da previdência social.

Neste rápido texto cuidaremos apenas do regime próprio de Previdência social, aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos, que prevê 3 hipótese de aposentadoria:

1) voluntária, desde que observados a idade mínima e demais requisitos,

2) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reabilitação, sendo obrigatória a realização de avaliação periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, e

3) compulsória, aos 75 anos, extensiva aos empregados de estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista, incluindo suas subsidiárias).  Leia mais...
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