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COVID-19: 51% dos servidores em trabalho remoto e 1.218 casos confirmados




Balanço registra 51% dos servidores em trabalho remoto e 1.218 casos confirmados

Os dados são da semana de 18 a 22 de maio coletados junto às unidades de gestão de pessoas dos servidores públicos federais civis

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia atualizou  as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da Covid-19 no âmbito do Poder Executivo Federal civil.

Dados coletados na semana de 18 a 22 de maio apontam que 51% dos servidores públicos federais civis estão trabalhando em casa. Os casos confirmados da Covid-19 registrados no sistema são de 1.218 servidores.

Esses números não incluem a Rede de Ensino Federal (universidades, institutos e demais instituições de ensino federais), uma vez que o Ministério da Educação divulga o retrato da situação dessas instituições por meio do portal http://portal.mec.gov.br/coronavirus/ .

Excetuando-se as Ifes, mais da metade (55%) das unidades administrativas de gestão de pessoas encaminharam os dados à SGP referentes à semana de 18 a 22 de maio. Essa parcela representa 177.699 servidores ativos, ou 64% do total da força de trabalho no Poder Executivo Federal Civil, sem considerar as IFES.

Campanha #contecomigo

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal tem reforçado o apoio aos cerca de 600 mil servidores públicos federais, neste momento, por meio da campanha #contecomigo #suavizeacurva.

Desde o dia 20 de março, quando foi lançada, a Campanha divulga, semanalmente, dicas para lidar com a pandemia do coronavírus e, ao mesmo tempo, continuar entregando serviços de qualidade, sem descuidar da saúde e do bem estar dos servidores. Na página virtual da campanha também estão todas as instruções normativas já publicadas

Fonte: Ministério da Economia
junho 02, 2020

Servidores querem novo prazo para migração à Funpresp
 
 

Emaranhado de dispositivos e falta de regulamentação influenciaram a decisão do servidor e podem acarretar perda de até 40% na renda futura. Sinait, em nota técnica, aponta inconsistências e, em minuta de projeto de lei, pede que prazo de opção seja reaberto por 90 dias

Muitos servidores federais, principalmente os que entraram no serviço público antes de 2013, não optaram pela aposentadoria complementar – ou migraram com receio -, por falta de segurança jurídica. “Em alguns casos, as dúvidas sobre a incidência, ou não, de alíquota previdenciária, do desconto de Imposto de Renda e do índice de correção dos valores poderiam acarretar perda superior a 40% na renda futura”, conta o especialista Diego Cherulli, do Escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados.

Cherulli, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em nota técnica, aponta os detalhes mais relevantes sobre itens que tratam do benefício especial (BE, de responsabilidade da União), de aposentadorias especiais e de alterações na fórmula de cálculo e vai apresentar um projeto de lei na Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação do prazo de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) por mais 90 dias.

De acordo com a Funpesp, cabe ao Ministério da Economia decidir pela  reabertura de um novo prazo que possibilite que os servidores que  entraram no serviço público antes de fevereiro de 2013 possam mudar de  regime e depois aderir à Funpresp com paridade da União. O Ministério da  Economia esclarece que a reabertura de prazo para adesão do servidor  público federal ao Regime de Previdência Complementar (RPC) depende de  lei específica. “No momento, não está em andamento a elaboração de  projeto de lei nesse sentido no âmbito da Secretaria de Gestão e  Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia”, informa.

Dúvidas

A nota e o projeto tratam de um novo despacho do presidente da  República, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 27  de março, no qual alguns itens beneficiaram os participantes, mas ainda  há dúvidas relevantes. O advogado e o Sinait entendem que vários  profissionais, pela ausência de regras claras no passado, podem ter  deixado de fazer a migração do Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Isso os teria  prejudicado. Assim, querem ampliação do prazo – encerrado em 29 março de  2019. Leia mais...

Projeto reduz prazo para desincompatibilização de servidor candidato





Novo prazo seria de 45 dias, e não mais três meses, antes das eleições. Objetivo é adequar regra à minirreforma eleitoral

O Projeto de Lei Complementar 141/20 reduz de três meses para 45 dias o prazo para que servidores públicos, estatutários ou não, que se candidatem a presidente ou a vice-presidente da República deixem suas funções para participar de campanha política. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores ao novo período eleitoral estabelecido pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15).

A minirreforma alterou o prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, que agora deve ocorrer até as 19 horas de 15 de agosto do ano eleitoral. Antes dessa alteração, o prazo se encerrava às 19 horas do dia 5 de julho. A nova lei também reduziu o tempo da campanha eleitoral, que passou de 90 dias para os atuais 45 dias.

“Com a minirreforma eleitoral, a desincompatibilização dos servidores passou a acontecer muito antes do início das eleições, o que carece de sentido, importando em gastos desnecessários para a fazenda pública, pois essa remunera por um largo tempo o servidor que já não trabalha nem está em campanha”, argumenta Zé Vitor.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidade considera inelegíveis, para presidente e vice-presidente da República, os servidores que não se afastarem de seus cargos três meses antes do pleito, garantido o recebimento do salário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
junho 01, 2020

É possível derrubar o congelamento salarial; entenda





Veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios, que proibiu reajuste de vencimentos a toda rede do serviço público, ainda pode ser derrubado pelo Congresso, mas para parlamentar, a grande chave é a pressão popular

O veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios (Lei Complementar 173/2020), que congelou o salário de servidores públicos até dezembro de 2021, pode ser derrubado pelo Congresso e, principalmente, por pressão popular. Câmara e Senado ainda precisam analisar o veto de Jair Bolsonaro. Em adição à possibilidade de revogação, que incindiria apenas sobre trabalhadores da saúde, educação e segurança, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei Complementar 145/2020, que visa retirar a proibição para todas as categorias do serviço público.

"A gente não está pedindo reajuste salarial, mas não pode uma lei proibir qualquer reajuste dos servidores públicos das três esferas", explicou o parlamentar autor da matéria. Para o deputado, a elaboração da proposta foi necessária tendo-se em vista as dificuldades de se pautar análise de vetos presidenciais no Congresso em meio à pandemia. Além do congelamento de vencimentos dos trabalhadores da administração pública, também aguardam análise do parlamento as categorias vetadas do auxílio emergencial e a carência das micro e pequenas empresas, que o ministro Paulo Guedes disse não querer ajudar, durante a reunião ministerial de 22 de abril.

Apesar das alternativas possíveis via Congresso Nacional, o deputado Carlos Veras ressalta que só o parlamento não conseguirá reverter a situação dramática dos servidores públicos, que já acumulam mais de três anos de congelamento salarial e que estão na linha de frente do combate à pandemia.

"Precisamos muito da força popular. Foi a força popular dos estudantes que adiou o Enem; foi a pressão dos trabalhadores da cultura que fez ser aprovado o auxílio de R$ 3 bilhões para a área; e vai ser a pressão dos servidores em cima dos líderes partidários que vão derrubar o congelamento salarial", disse Veras. Leia mais...

Teletrabalho veio para ficar no serviço público federal







Ideia é que, dependendo das áreas, essa modalidade de trabalho seja ampliada. Discussão será levantada após a pandemia, diz secretário

A pandemia do coronavírus 'forçou' o serviço público do país a adotar um modelo de trabalho que já vinha sendo implementado aos poucos: o home office. Neste momento, pelo menos 52% dos 600 mil servidores da União estão cumprindo suas funções em casa. E a expectativa é que a experiência se amplie em âmbito federal depois que esse período passar, revelou à coluna o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Com exceção de funções que exigem a presença do profissional, como nas áreas da Saúde e Segurança, entre outras, o debate sobre o trabalho remoto e a possibilidade de se adotá-lo em maior escala vai ganhar força. Antes da pandemia, essa modalidade já era experimentada, por exemplo, no INSS (desde 2018) e Tribunal de Contas da União (TCU), desde 2009. Já nos estados, alguns Tribunais de Justiça (como o do Rio) também adotavam o teletrabalho, ainda que de forma tímida.

"Primeiro, a gente fez medidas emergenciais para rapidamente se adaptar à modalidade que a gente tem. Mas a tendência é que a gente amplie esse modelo", declarou Wagner Lenhart.

Ele ponderou que, apesar da intenção de o trabalho remoto ser uma alternativa pensada para servidores, só será colocada em prática mediante estudos e critérios.

"Evidentemente que (a adoção) tem que ser feita com todo critério, entrega de produtividade, mas é algo que a gente considera que faz parte do futuro e que a administração pública vai ter que enfrentar", afirmou. "E vai ser positivo que a administração enfrente. É uma pauta que ganhou relevância", acrescentou.

Especialista em Direito Administrativo e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho lembra que, no serviço público, o teletrabalho já faz parte da experiência desde 2006 onde foi implantado no Serpro, sendo estendido para outros órgãos.

"Foi definido em resolução pelo CNJ como 'modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos'. Contudo, com a pandemia, passou a ser uma necessidade em razão da impossibilidade do comparecimento dos servidores", declarou Peixinho. Leia mais...

Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor




 
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de um servidor do Departamento Penitenciário Federal (Depen), para que a União fosse condenada ao pagamento do valor de R$ 37.933,21 devido ao autor a título de progressão e ascensão funcional.

 
Consta da ação monitória, procedimento judicial de cobrança, que o servidor requereu ao ente público o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 2008/2012, reconhecidas administrativamente, mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação.

 
Em seu recurso ao Tribunal, a União, entre outras alegações, sustentou que apenas está aguardando a liberação do orçamento necessário para efetivar o pagamento ao servidor.

 
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com a jurisprudência do próprio TRF1 sobre assunto, ficou estabelecido que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária, para o pagamento de créditos a servidores públicos, pode significar motivo justo para o adiamento indeterminado do prazo para o pagamento dos valores a que tem direito o servidor.

 
Segundo a magistrada, como a própria União reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, adiando-o indefinidamente, sobretudo porque o débito em questão tem natureza de obrigação legal e caráter alimentar. “No âmbito da Administração Pública, que age adstrita ao princípio da legalidade, há necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento de seus compromissos financeiros e dívidas. O que não se admite é que tal argumento seja invocado para protelar, indefinidamente, o pagamento de valores devidos a servidores públicos (ativos e inativos), pois tais créditos, repita-se, têm natureza alimentar”, afirmou a desembargadora federal. A decisão do Colegiado foi unânime.

 Processo nº: 1003359-33.2015.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
maio 25, 2020

"Vai faltar dinheiro para pagar servidor público"



O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse hoje, durante declaração na saída do Palácio da Alvorada, que vai faltar dinheiro para pagar servidores públicos por causa dos efeitos na economia provocados pela pandemia do novo coronavírus. "Vai faltar dinheiro para pagar servidor público. E ainda tem servidor, alguns achando que tem a possibilidade de ter aumento este ano ou ano que vem. Não tem cabimento, não tem dinheiro", disse.... -

No momento, Bolsonaro analisa um projeto de lei de socorro aos estados e municípios, já aprovado pelo Congresso, que abre a possibilidade de reajuste para algumas categorias de servidores. O presidente já deu sinais de que deve vetar esta previsão. A declaração de Bolsonaro sobre os servidores foi concedida em meio a um pronunciamento no qual voltou a reclamar das medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço do novo coronavírus. O presidente disse que o Brasil está "virando um país de pobres" e citou que trabalhadores informais e com carteira assinada também estão sofrendo com os impactos econômicos. "O Brasil está quebrando. Veja mais...

Bolsonaro quer punir apenas ‘erros grosseiros’ de servidores na pandemia



Esplanada dos Ministérios: pela MP, servidores serão punidos apenas por “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave”

Uma medida provisória publicada nesta quinta-feira (14) restringe as hipóteses de punição a agentes públicos por atos relacionados à pandemia de coronavírus. De acordo com a MP 966/2020, os servidores só podem ser responsabilizados civil ou administrativamente “se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”. O texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União.

A regra se aplica a atos adotados no enfrentamento da covid-19 e no combate aos efeitos econômicos e sociais da crise. Segundo a medida provisória, o agente público não pode ser responsabilizado automaticamente por adotar uma “opinião técnica” em relação à pandemia — a não ser que fique provado que houve “dolo ou erro grosseiro” na aplicação da opinião técnica ou se houver conluio entre servidores. “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, determina Jair Bolsonaro.

O presidente define o “erro grosseiro” como aquele “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave”, com “elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. A MP 966/2020 estabelece ainda algumas atenuantes. Na aferição do erro grosseiro devem ser considerados “os obstáculos e as dificuldades reais” do agente público; “a complexidade das atribuições exercidas”; e “o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia”.

Fonte: Agência Senado
maio 14, 2020
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