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CNBB expressa “preocupação” com a reforma da Previdência




O Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou mensagem pública em que manifesta “preocupação” com a reforma da Previdência (PEC 6/19), enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai iniciar o debate em torno da proposta na próxima semana.

“Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 6/2019 – apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que ‘o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários’”.

Na mensagem, os bispos fazem apelo ao Congresso Nacional para que favoreça o debate público sobre a proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros.

“Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos”, expressa um dos trechos da mensagem da entidade católica.

A CNBB reuniu-se entre os dias 26 e 28 de março, em sua sede provisória, em Brasília.

Fonte: Diap
30/03/2019

Juiz suspende prazo para servidor optar por nova Previdência

A um dia do encerramento da adesão do Regime de Previdência Complementar (RPC), gerido pelo Funpresp, a Justiça Federal de Brasília suspendeu na última quinta-feira o fim do prazo para os filiados do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). Segundo a assessoria do tribunal, a decisão só vale para a entidade, que fez o pedido à Justiça. Em setembro do ano passado, o governo resolveu reabrir o período, por mais seis meses, para que os servidores públicos pudessem optar pelo regime, com data final encerrada ontem.

Quando decidiu estender o prazo, que havia acabado no fim do mês de julho, o extinto Ministério do Planejamento esperava que a mudança de regime dos servidores resultasse em uma economia de mais de R$ 60 milhões ao governo federal no triênio 2018/2020. O número foi baseado na expectativa de adesões para esse prazo, uma vez que o governo ficará responsável pelo pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão para o Anffa Sindical, que tem mais de dois mil filiados, foi assinada pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O magistrado já tinha acolhido um pedido do sindicato para suspensão do prazo em julho do ano passado, quando o período antigo para migração estava próximo de acabar. Nesta quinta-feira, diante do fim do prazo atual e de um novo pedido do Anffa Sindical, Pinheiro suspendeu novamente a data para os filiados da entidade.

Quando entrou com a ação na Justiça, o sindicato havia alegado que era impossível calcular se a escolha pelo novo regime seria vantajosa. Ao determinar a suspensão do prazo em julho, o magistrado afirmou que havia "falta de clareza" no que foi previsto pela lei de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar, e que isso gerou nos servidores públicos federais "natural insegurança".

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que a União ainda não havia sido intimada da decisão, mas informou que vai analisar, junto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, "a melhor forma de defender os interesses da União no caso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista ISTOÉ     -     30/03/2019

Servidores federais pedem prorrogação por 2 anos do prazo de migração para a Funpresp





Sindicatos e associações que representam mais de 200 mil servidores públicos federais enviaram, nesta quinta-feira, dia 28, uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro solicitando a prorrogação do prazo limite para a migração dos funcionários do Executivo e do Judiciário interessados na Previdência Complementar.

Uma medida rovisória editada no ano passado limitou o prazo até o próximo domingo, dia 29 de março. Os servidores querem a prorrogação do prazo por mais 24 meses, começando a contar do dia 30 de março. A justificativa para o pedido é a discussão da reforma da Previdência e a necessidade de tempo para avaliar as melhores opções para a aposentadoria.

Os servidores citam quatro motivos de preocupação e fazem questionamentos: Com que idade terei direito à aposentadoria? Qual o valor do benefício? A migração prejudica o abono de permanência? A migração prejudica a aposentação pelas regras de transição?

Desde o início da discussão da reforma da Previdência, tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o próprio presidente Bolsonaro não deram indicações sobre novos prazos para migração para a Funpresp.

Por Nelson Lima Neto
Jornal Extra     -     29/03/2019

Governo publica decreto com regras para administração pública


Brasília - O Diário Oficial da União traz hoje (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 9.739 estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).

Caberá ao sistema organizar as atividades de desenvolvimento organizacional de órgãos e entidades tanto da administração pública federal direta, como autárquicas e fundacionais.

O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administratção.

O documento aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições.

Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.

Agência Brasil     -     29/03/2019

Proposta de reforma aumenta alíquotas de contribuição de servidores públicos


No setor privado, alíquota fica limitada ao teto, hoje de R$ 5,8 mil; proposta reduz a contribuição de quem ganha menos e aumenta a de quem recebe mais

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.

O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.

Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.

O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).

Na prática, portanto, a proposta do governo Bolsonaro reduz a contribuição dos trabalhadores que ganham menos, ao passo que aumenta a de quem recebe mais. Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, a alíquota efetiva poderá alcançar quase 17%.

O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário a alíquota será mantida em 14%.

Novas alíquotas para a contribuição previdenciária aqui

Agência Câmara Notícias - 20/02/2019


Texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso nesta quarta-feira. Proposta prevê que estados e municípios elevem alíquota de contribuição em caso de déficit financeiro na previdência.

Brasília - O governo informou que a proposta de reforma da Previdência, entregue nesta quarta-feira (20) ao Congresso, engloba os estados e os municípios.

De acordo com a equipe econômica do governo, todas as novas regras de benefício para os regimes próprios de previdência dos servidores (RPPS), se aprovadas, valem para estados, municípios e para o Distrito Federal.

"Os estados estão insolventes, eles não conseguem pagar salários de servidores e aposentados. Virou uma realidade objetiva. Se deteriorou a segurança pública por que o estado não tem capacidade de pagar, sequer, a gasolina da polícia. Hospitais e ambulatórios estão com situação deterioradas", declarou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Segundo ele, a contenção de gastos previdenciários abriria espaço para aumentar gastos para a população. "Mais de 10 governadores vieram em Brasília em busca do projeto de recuperação fiscal [suspensão de pagamento de dívida com o governo em troca de ajuste fiscal]. O sistema previdenciário é injusto, insustentável fiscalmente e isso está repercutindo no conjunto da sociedade. Não é uma pauta do governo, mas da sociedade brasileira", acrescentou.

As novas regras para o regime geral, propostas na reforma, preveem idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 25 anos de contribuição, no caso de servidores públicos.
O texto prevê também que os estados e municípios, caso registrem déficit financeiro e atuarial no sistema previdenciário, deverão elevar as alíquotas de contribuição para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias. Atualmente, alguns estados operam com alíquotas acima de 11%.

A mudança de alíquotas, porém, precisa de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o governo, haverá ainda limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões e obrigatoriedade de fundos de previdência complementar em até dois anos.

Por Alexandro Martello

Fonte: G1





Em PE justiça decidiu que servidor deve migrar para CLT para ter direito a FGTS, perdendo rubricas no contracheque. Decisão de buscar justiça é individual, mas Condsef/Fenadsef e filiadas sempre orientam a não ingressar com processos dessa natureza

Alguns servidores, não só em Pernambuco, mas em outros estados, entraram com ações, por meio de advogados particulares, requerendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período em que passaram a ser do Regime Jurídico Único (RJU), de 1990 até agora. O Sindsep-PE, assim como outras entidades representativas da categoria, sempre orientou os servidores a não ingressarem com processos dessa natureza. Como a decisão é individual, várias pessoas deram entrada. Este mês saiu a sentença de um servidor, lotado em um órgão no Sertão pernambucano. Infelizmente, como o sindicato previa, o desfecho foi o pior possível.

A 1ª Vara do Trabalho de Petrolina deferiu em parte a sentença. O servidor terá direito ao FGTS, por isso o órgão será obrigado a recolher as parcelas vencidas e a vencer referentes ao fundo de garantia. Por outro lado, o servidor terá que sair do RJU e migrar para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como consequência dessa migração, perderá várias rubricas do seu contracheque, como os adicionais por tempo de serviço a que faz jus e a gratificação de desempenho do setor, ficando apenas com o vencimento básico, que segundo a tabela do ano passado gira em torno de R$ 1.880. Na sentença, a Justiça alega que essas verbas são de natureza do RJU e não da CLT. Leia mais...

Reforma da previdência: servidores podem ter contribuição extra e alíquota maior


Objetivo é adotar regras rígidas para enfrentar o rombo nas contas do governo federal, estados e municípios

A minuta de uma proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro estabelece novas regras para enfrentar o crescente rombo dos regimes próprios dos servidores públicos. De acordo com o texto, quando a receita não for suficiente para arcar com os compromissos futuros, o chamado déficit atuarial, os servidores terão de fazer contribuições extraordinárias. Hoje, essa despesa é paga pelo Tesouro, ou seja, recai sobre toda a sociedade.

Além disso, a minuta prevê que a alíquota do recolhimento previdenciário normal poderá passar a ser progressiva, variando de acordo com o salário recebido, como ocorre com o Imposto de Renda – quanto maior o rendimento, mais alto o percentual. Pela proposta, as mudanças nas contribuições valeriam para todo o funcionalismo vinculado aos Executivos: civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

O governo também estuda reduzir a contribuição dos trabalhadores do setor privado (INSS). A alíquota atual de 8% para quem ganha até R$ 1.751,81 deverá baixar para 7,5%. Em contrapartida, quem tem renda acima disso poderá ter o percentual elevado de 11% para...

Leia a íntegra em Reforma da previdência: servidores podem ter contribuição extra e alíquota maior


Instituto Millenium  07/02/2019
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